Ato Declaratório Executivo SRF nº 40, de 12 de agosto de 2003
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2003, seção , página 6)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "EX" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.001970/2003-24, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Besta Versão: 12P GS Capacidade de transporte: 12(doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.665 cm³ Marca: Kia Fabricante: Kia Ano/modelo: 2003/2004 e 2004/2004
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.