Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 39, de 03 de setembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2008, seção , página 28)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nº 10168.003165/2008-40 e nº 10168.003168/2008-83, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Nome do veículo: POLARSUN/VAN/L
Versão: VAN L
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: Centelha
Cilindradas: 2.237cm³
Marca: Polarsun
Fabricante: Shenyang Polarsun Automobile Ltd - China
Ano/modelo: 2008/2008
Nome do veículo: POLARSUN/VAN/SL
Versão: VAN SL
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: Centelha
Cilindradas: 2.237cm³
Marca: Polarsun
Fabricante: Shenyang Polarsun Automobile Ltd - China
Ano/modelo: 2008/2008
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.