ADE SRF nº 39/2002

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 655, de 28 de maio de 2002, e o que consta do Ofício nº 483/2002 - DR/ANEEL, de 13 de junho de 2002, declara:

Art. 1º Fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista nas Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-1) aos Capítulos 84 e 85 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, os projetos de instalação de unidade geradora de energia elétrica, relacionados no Anexo Único, autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Art. 2º Ao item 109 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 23, de 25 de junho de 2001, referente à UTE - Nova Piratininga (Fases I e II), fica acrescentado ao " DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 289, de 28 de maio de 2002.

Art. 3º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 35, de 6 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) item 045 - referente à PCH - ARS o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Tecnovolt Centrais Elétricas Ltda., CNPJ/04.766.180/0001-78 e acrescentado ao " DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 284, de 28 de maio de 2002;

b) item 047 - relativo à PCH - Santa Rosa II o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para SIIF Beta Ltda., CNPJ/04.468.980/0001-02 e acrescentado ao " DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 279, de 21 de maio de 2002.

Art. 4º Nos itens 002 e 003 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 052, de 10 de outubro de 2001, referentes à UHE - Capim Branco I e à UHE - Capim Branco II, o " PROPRIETÁRIO" fica alterado para:

PROPRIETÁRIO	CNPJ
Cemig Capim Branco Energia S/A.	04.432.851/0001-64
Comercial e Agrícola Paineiras Ltda.	50.692.219/0001-77
Companhia Mineira de Metais - CMM	17.177.999/0001-41
Companhia Vale do Rio Doce - CVRD	33.592.510/0001-54
(Integrantes do Consórcio Capim Branco Energia)

Art. 5º Nos itens 013 a 018 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 18, de 08 de abril de 2002, referentes à UTE - Cabo, UTE - Ipojuca, UTE- Porto, UTE - Prazeres, UTE - Rio Formoso e UTE - Suape, fica acrescentado ao " DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 290, de 17 de maio de 2002.

Art. 6º Fica cancelada, a partir da data de publicação do ato de revogação da concessão pela ANEEL, a redução do imposto deferida pelos Atos Declaratórios Executivos SRF a seguir relacionados:

ADE SRF

ADE SRF	Item	Nome da Usina	Ato de Revogação
23, de 25.06.2001	002	UTE - Pecém	Resolução nº 270, de 21.05.2002.
23, de 25.06.2001	006	UTE - Vilhena	Resolução nº 272, de 21.05.2002.
23, de 25.06.2001	037	PCH - Conrado Heitor de Queiroz	Despacho nº 326, de 04.06.2002.
23, de 25.06.2001	112	UTE - Usina Termocatari-nense Norte	Resolução nº 288, de 28.05.2002.
45, de 17.09.2001	015	UTE - Dunas	Resolução nº 278, de 21.05.2002.
52, de 10.10.2001	013	UTE - Vitopel Globenergy	Despacho nº 276, de 14.05.2002.

Art. 7º Com referência às unidades que utilizem como combustível óleo diesel ou gasolina, de que trata a NC (84-1) da TIPI, a referida redução alcança os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002.Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Nº	DOCUMENTO DE OUTORGA	NOME DA USINA	PROPRIETÁRIO
001	Resol. nº 250, de 2002	PCH - Machadinho I Machadinho d`Oeste/RO	Rovema Veículos e Máquinas Ltda. CNPJ/02.118.203/0001-02
002	Resol. nº 251, de 2002	UTE - CST Serra/ES	Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST CNPJ/27.251.974/0001-02
003	Resol. nº 258, de 2002	UTE - Usiminas Ipatinga/MG	Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A. - USIMINAS CNPJ/60.894.730/0001-05
004	Resol. nº 259, de 2002	UTE - Baía Formosa Baía Formosa/RN	Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. CNPJ/02.414.858/0003-90
005	Resol. nº 262, de 2002	PCH - Mata Velha Cabeceira Grande/MG, Unaí/MG	Pinus Empreendimentos S/C Ltda. CNPJ/24.933.822/0001-93
006	Resol. nº 266, de 2002	UTE - Daia Anápolis/GO	Empresa de Energia Elétrica do Brasil Ltda. - ENGEBRA CNPJ/02.623.557/0001-04
007	Resol. nº 267, de 2002	UTE - Lagarto Gebra Lagarto/SE	Brasileira Geradora de Energia Ltda. - GEBRA CNPJ/04.830.482/0001-68
008	Resol. nº 268, de 2002	UTE - Carrapicho Gebra Neópolis/SE	Brasileira Geradora de Energia Ltda. - GEBRA CNPJ/04.830.482/0001-68
009	Resol. nº 269, de 2002	UTE - Bahia I - Camaçari Camaçari/BA	UTE Bahia I Camaçari Ltda. CNPJ/04.827.444/0001-56
010	Resol. nº 274, de 2002	PCH - Sumidouro Conceição do Mato Dentro/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG	Construtora Barbosa Mello S/A. CNPJ/17.185.786/0001-61
011	Resol. nº 275, de 2002	PCH - Rancho Grande Coronel Domingos Soares/PR, Palmas/PR	Brascan Energética S/A. CNPJ/02.808.298/0001-96
012	Resol. nº 276, de 2002	PCH - Cachoeira do Rio do Rauen Taió/SC	Heidrich Geração Elétrica Ltda. CNPJ/04.554.491/0001-73
013	Resol. nº 277, de 2002	PCH - Apertadinho Vilhena/RO	Centrais Elétricas Belém S/A. - CEBEL CNPJ/04.542.038/0001-47
014	Resol. nº 280, de 2002	PCH - Esmeril Patrocínio Paulista/SP	CPFL Geração de Energia S/A. CNPJ/03.953.509/0001-47
015	Resol. nº 280, de 2002	PCH - Salto Grande Campinas/SP	CPFL Geração de Energia S/A. CNPJ/03.953.509/0001-47
016	Resol. nº 283, de 2002	UTE - Lençóis Paulista Lençóis Paulista/SP	Lwarcel Celulose e Papel Ltda. CNPJ/53.943.098/0001-87
017	Resol. nº 285, de 2002	UTE - Peri Peri Gebra Penedo/AL	Brasileira Geradora de Energia Ltda. - GEBRA CNPJ/04.830.482/0001-68
018	Resol. nº 286, de 2002	UTE - Marituba Gebra Penedo/AL	Brasileira Geradora de Energia Ltda. - GEBRA CNPJ/04.830.482/0001-68
019	Resol. nº 287, de 2002	UTE - Pólo Cloroquímico Gebra Marechal Deodoro/AL	Brasileira Geradora de Energia Ltda. - GEBRA CNPJ/04.830.482/0001-68
020	Resol. nº 291, de 2002	PCH - Foz do Curucaca Clevelândia/PR, Honório Serpa/PR	Brascan Energética S/A. CNPJ/02.808.298/0001-96
021	Resol. nº 293, de 2002	UTE - Campos (Roberto Silveira) Campos dos Goytacazes/RJ	Furnas Centrais Elétricas S/A. CNPJ/23.274.194/0001-19
022	Resol. nº 294, de 2002	UTE - Santa Cruz Rio de Janeiro/RJ	Furnas Centrais Elétricas S/A. CNPJ/23.274.194/0001-19
023	Resol. nº 295, de 2002	UTE - Camaçari Dias D`Ávila/BA	Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF CNPJ/33.541.368/0001-16
024	Resol. nº 296, de 2002	EOL - Fortim Aracati/CE	SIIF Energies do Brasil Ltda. CNPJ/03.491.252/0001-59
025	Resol. nº 297, de 2002	EOL - Gameleira São Gonçalo do Amarante/CE	SIIF Energies do Brasil Ltda. CNPJ/03.491.252/0001-59
026	Resol. nº 298, de 2002	EOL - Bom Jesus Aracati/CE	SIIF Energies do Brasil Ltda. CNPJ/03.491.252/0001-59
027	Resol. nº 299, de 2002	EOL - Paraíso Farol Touros/RN	Energias Renováveis do Brasil Ltda. CNPJ/04.796.366/0001-70
028	Resol. nº 300, de 2002	PCH - Catumbi Cocos/BA, Bonito/MG	Veredas Energética Ltda. CNPJ/04.204.208/0001-83
029	Resol. nº 301, de 2002	PCH - Monjolo Conceição do Mato Dentro/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG	Construtora Barbosa Mello S/A. CNPJ/17.185.786/0001-61
030	Resol. nº 306, de 2002	EOL - Foz do Rio Choro Beberibe/CE	SIIF Energies do Brasil Ltda. CNPJ/03.491.252/0001-59
031	Resol. nº 307, de 2002	EOL - Praia Formosa Camocim/CE	SIIF Energies do Brasil Ltda. CNPJ/03.491.252/0001-59
032	Resol. nº 309, de 2002	UTE - Nova América Tarumã/SP	Usina Nova América S/A. CNPJ/62.092.739/0001-28
033	Despacho nº 256, de 03.05.2002	UTE - Condomínio Shopping Center Piedade Salvador/BA	Condomínio Shopping Center Piedade CNPJ/13.792.742/0001-49
034	Despacho nº 257, de 03.05.2002	UTE - CAAL Alegrete/RS	Cooperativa Agroindustrial Alegrete Ltda. CNPJ/89.231.708/0002-48
035	Despacho nº 264, de 07.05.2002	UTE - Gameleira Confresa/MT	Destilaria Gameleira S/A. CNPJ/43.482.819/0001-45
036	Despacho nº 282, de 16.05.2002	UTE - Florevale Grão Mogol/MG	Florestal do Vale do Jequitinhonha Ltda. - FLOREVALE CNPJ/01.972.970/0001-11
037	Despacho nº 283, de 16.05.2002	CGH - Morrinhos Barão do Triunfo/RS, São Jerônimo/RS	Coop. Regional de Energia e Desenv. Rural Taquari Jacuí Ltda. - CERTAJA CNPJ/97.839.922/0001-29
038	Despacho nº 302, de 21.05.2002	UTE - Combustol São Paulo/SP	Combustol Indústria e Comércio Ltda. CNPJ/61.479.689/0001-73
039	Despacho nº 306, de 22.05.2002	UTE - Budai Jandira/SP	Budai Indústria Metalúrgica Ltda. CNPJ/61.394.243/0001-46
040	Despacho nº 307, de 22.05.2002	UTE - Cargill Bebedouro Bebedouro/SP	Cargill Agrícola S/A. CNPJ/60.498.706/0007-42
041	Despacho nº 308, de 22.05.2002	UTE - Engevix - Pinhais 1 São José dos Pinhais/PR	Engevix Engenharia Ltda. CNPJ/00.103.582/0001-31
042	Despacho nº 320, de 03.06.2002	CGH - Bainha Cantagalo/PR	Piquiri Indústria e Comércio de Papéis Ltda. CNPJ/84.963.370/0001-14