Ato Declaratório
Cotec
nº 4, de 14 de julho de 1995
(Publicado(a) no DOU de 18/07/1995, seção 1, página 10536)
Orienta o preenchimento na DI de códigos da tabela "B" e altera a tabela "C" do Anexo I ao AD/SRF/COTEC 001/95
1 - Os códigos 32 - Mercadoria negociada no âmbito do GATT (OMC) - e 33 - Mercadoria negociada no âmbito da ALADI - da tabela "B" do anexo I ao Ato Declaratório SRF/COTEC nº 001, de 12/05/95, devem ser indicados na Declaração de Importação - DI somente no caso de aplicação das alíquotas do Imposto de Importação previstas naqueles Acordos.
CÓDIGO D E S C R I Ç Ã O FUNDAMENTO LEGAL
X.2.XX.21 REDUÇÃO
Fabricantes e montadoras de
veículos MP 1.024/95, art.1º
2.2 - Os códigos relacionados a seguir devem ser indicados na DI com 0 (zero) no primeiro dígito (exceto os acréscimos in- corporados à mercadoria enviada ao exterior para conserto ou reparo, classificados no código X.8.79.79), enquanto os 3º e 4º dígitos devem ser codificados conforme a tabela "B" do ane- xo I ao AD/SRF/COTEC nº 001/95.
CÓDIGO D E S C R I Ç Ã O FUNDAMENTO LEGAL
0.1.XX.38 Missões diplomáticas, repre-
sentações consu-lares de cará-
ter permanente e respectivos in-
tegrantes, e representações in-
ternacionais DL 37/66,
art. 15º, IV e V
0.4.XX.22 Admissão em Depósito Adu-
aneiro de Distribuição DL 37/66,
art. 93º (reda-
ção do DL
2.472/88) .
Port. /MEFP
69/92
0.4.XX.68 Admissão em Loja Franca
("free shops") DL 1.455/76,
art. 15º
0.4.XX.69 Admissão em Depósito Espe-
cial Alfandegado -DEA DL 37/66,
art. 49º,
52º e 93º
0.4.XX.71 Admissão Temporária . DL 37/66,
art. 75
0.4.XX.72 Admissão em Entreposto Adua-
neiro DL 1.455/76,
art. 17º
0.4.XX.73 Admissão em Entreposto
Industrial DL 37/66,
art. 89º
0.4.XX.79 Reposição de mercadoria impor-
tada com defeito devolução a
postereori Decreto
91.030/85,
art. 85º, II .
Port./MF 150/82,
item 4
0.8.75.75 NÃO INCIDÊNCIA - Re-
embarque, Baldeação ou Reex-
portação
X.8.79.79 NÃO INCIDÊNCIA - Reposição de Decreto
mercadoria importada com de- 91.030/85,
feito (devolução já efetuada)- art. 85º, II
. Port./MF
150/82, item 2
NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR:
. DL 37/66,
art. 92°,
par. 4º (reda-
- Retorno de exportação temporá- ção do DL
ria 2.472/88,
art. 1º)
- Retorno de mercadorias
nas seguintes condições: . DL 37/66,
art. 1º,par.
1º (redação do
DL 2.472/88,
art. 1º)
a) enviadas em consignação e
não vendidas nos prazos autori-
zados;
X.8.79.79 b) por defeito técnico que exi-
ja sua devolução para reparo ou
substituição;
c) por motivo de modificações
na sistemática de importação
por parte do país importador;
d) por motivo de guerra ou cala-
midade pública;
e) por quaisquer outros fatores
alheios à vontade do exportador.
3 - Este Ato Declaratório entra em vigor a partir da
data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.