Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 83, de 08 de agosto de 2013
(Publicado(a) no DOU de 12/09/2013, seção , página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. NÃOINCIDÊNCIA.
ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. NÃO-INCIDÊNCIA.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. NÃOINCIDÊNCIA. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em decorrência da aquisição ou da licença do direito de uso e de comercialização de software sob a modalidade de cópias múltiplas (“software de prateleira”) não sofrem a incidência do imposto de renda na fonte.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.609, de 1998, art. 2º; Lei nº 9.610, de 1998, art. 7º, inc. XII; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 710; Portaria MF nº 181, de 1989.
ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. NÃO-INCIDÊNCIA. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em decorrência da aquisição ou da licença do direito de uso e de comercialização de software sob a modalidade de cópias múltiplas (“software de prateleira”) não sofrem a incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.609, de 1998, art. 2º; Lei nº 9.610, de 1998, art. 7º, inc. XII; Lei nº 11.452, de 2007, art. 20; Portaria MF nº 181, de 1989.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Chefe
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.