Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 37, de 01 de junho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 02/06/2010, seção , página 37)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Histórico de alterações
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, e na Portaria MF Nº 557, de 27 de novembro de 2009, DECLARA:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 3072 - Regularização de Depósitos - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024.
(Redação dada pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Codar
nº
25,
de
24 de setembro de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.