Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 36, de 03 de agosto de 2006
(Publicado(a) no DOU de 07/08/2006, seção , página 33)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b" , da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão da marca comercial de cigarro da empresa American Virgínia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.099.651/0001-43, é o constante da seguinte tabela:
CLASSE FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VERSÃO |
VIGÊNCIA |
I |
SAN MARINO |
KING SIZE FILTER |
30/03/2006 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.