Ato Declaratório Executivo
Corat
nº 36, de 28 de abril de 2005
(Publicado(a) no DOU de 29/04/2005, seção , página 17)
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 29 de março de 2005, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2005, alterado pelos Atos Declaratórios Executivos Corat nº 29, de 31 de março de 2005, e nº 32, de 5 de abril de 2005, e o Ato Declaratório Executivo Corat nº 35, de 25 de abril de 2005, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2005.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 540, de 27 de abril de 2005, resolve:
Art. 1º O § 3º do art. 3º do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 28, de 29 de março de 2005, alterado pelo art. 1º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 29, de 31 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:
"Art.3º.................................................................
........................................................................
§3º.....................................................................
...................................................... ..................
III - até o último dia útil do mês de julho de 2005, o Dacon relativo a eventos realizados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2005."
Art. 2º O § 3º do art. 3º do ADE Corat nº 35, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:
"Art.3º................................................................
.......................................................................
§3º....................................................................
...................................................... ................
III - até o último dia útil do mês de julho de 2005, o Dacon relativo a eventos realizados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2005."
Art. 3º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de abril de 2005, anexa ao ADE Corat nº 28, de 2005, a disposição constante do Anexo Único a este ADE.
Art. 4º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXO ÚNICO
|
Prazos de Entrega |
Declarações, demonstrativos e documentos |
Período de Apuração |
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|
De Interesse Principal das
Pessoas Jurídicas
|
|
|
29 |
Dacon - Demonstrativo
de Apuração de Contribuições Sociais |
Janeiro
a Março/2005 |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.