Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 35, de 05 de outubro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2009, seção , página 27)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 13873.000503/2009-02, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.