ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E ROYALTIES. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. INCIDÊNCIA. Há incidência do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes no exterior por conta de serviços de assistência administrativa e de royalties.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 685, caput e inciso II.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: CONSULTA. DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO. REQUISITO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta que não descreve, completa ou exatamente, o seu objeto, ou não contém os elementos necessários à sua solução.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, inc. VIII; e Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, art. 15, inc. I.
ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Há incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre a importação de serviços, sejam eles de assistência administrativa, sejam de licença de uso de programa de computador (software).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 1º, § 2º (lista de serviços anexa).
ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
EMENTA: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes no exterior por conta de serviços de assistência administrativa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º, § 1º-A; Instrução Normativa SRF nº 252, de 2002, art. 17, § 1º, inc. I.