Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 71, de 22 de agosto de 2013
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2013, seção , página 21)
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A, inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 16682.720990/2013-37, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A, inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
1)
Importador no exterior |
Brascuba
Cigarrilos S.A, sediada em Calle Reyes nº 6 entre Calzada de Luyanó y Princesa,
Luyano, La Habana, Cuba. |
2) País
de destino dos produtos |
Cuba |
3)
Características dos Produtos |
Cigarros
em embalagem rígida |
4) Marca
comercial |
Código de
Barras |
4.1)
Lucky Strike - versão Click & Roll |
78932760 |
5)
Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação |
Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.