Ato Declaratório Executivo SRF nº 35, de 01 de julho de 2005
(Publicado(a) no DOU de 05/07/2005, seção , página 8)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nos 10168.001780/2005-79, 10168.001779/2005-44, 10168.001778/2005-08, 10168.001777/2005-55 e 10168.001776/2005-19, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Citroën Jumper MBS 33M10

Versão: MBS 33M10

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Citroën

Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil

Ano/modelo: 2005/2005

Nome do veículo: Citroën Jumper M35L HDI

Versão: M35L HDI

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Citroën

Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil

Ano/modelo: 2005/2005

Nome do veículo: Peugeot Boxer 10 LUG

Versão: 10 LUG

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Peugeot

Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil

Ano/modelo: 2005/2005

Nome do veículo: Peugeot Boxer 16 LUG

Versão: 16 LUG

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Peugeot

Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil

Ano/modelo: 2005/2005

Nome do veículo: Citroën Jumper MBS 33M16

Versão: MBS 33M16

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Citroën

Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil

Ano/modelo: 2005/2005

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.