Ato Declaratório Executivo Coana nº 35, de 12 de agosto de 2003
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2003, seção , página 6)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, e à vista do que consta do processo administrativo MF nº 10168.002401/2003-04, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados ao evento desportivo "14º Campeonato Mundial de Vôo Livre - Brasília 2003", a se realizar nos dias 16 a 30 de agosto de 2003, em Brasília/DF.
Art. 2º A operação de que trata o art 1º ficará condicionada à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a seu controle.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA Coordenador-Geral
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.