Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 35, de 17 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 18/07/2002, seção , página 44)
Altera o Ato Declaratório SRF nº 55, de 23 de junho de 1999.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 7º do Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997, considerando o disposto no § 5º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 80, de 11 de outubro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10168.001272/2001-67, declara:
Art. 1º O item 1, do Ato Declaratório SRF nº 55, de 23 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. Fica a empresa Motorola Industrial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.472.720/0001-12, autorizada a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF, em seu estabelecimento fabril localizado no município de Jaguariúna/SP, à Rodovia Campinas/Mogi-Mirim, SP 340, Km 128, 7A, Bairro Tanquinho."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.