Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 18 de maio de 2007
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2007, seção , página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0298 - Imposto de Exportação - Lançamento de Ofício e 0300 - Receita Direitos Antidumping - Lançamento de Ofício.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e no art. 7º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, alterado pelo art. 79 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I - 0298 - Imposto de Exportação - Lançamento de Ofício; e
II - 0300 - Receita Direitos Antidumping - Lançamento de Ofício.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.