Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 34, de 27 de julho de 2006
(Publicado(a) no DOU de 31/07/2006, seção , página 14)
Autoriza a Sociedade dos Amigos do Museu Oscar Niemeyer a importar, com dispensa da conferência física no desembaraço aduaneiro, bens de caráter cultural a serem submetidos a despacho aduaneiro de admissão temporária.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, alterado pela Instrução Normativa SRF nº 357, de 2 de setembro de 2003, declara:
Art. 1º Fica autorizada a Sociedade dos Amigos do Museu Oscar Niemeyer, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 05.695.855/0001-06, a importar, com dispensa de conferência física no desembaraço aduaneiro, os bens de caráter cultural a serem submetidos a despacho aduaneiro no regime especial de admissão temporária, para a exposição "Eternos Tesouros do Japão", a realizar-se no Museu Oscar Niemeyer, no período de 24 de agosto de 2006 a 19 de novembro de 2006, na cidade de Curitiba/PR.
Art. 2º A presente autorização será cancelada na hipótese de descumprimento de requisito ou norma estabelecida ou ocorrência de infração à legislação tributária, conforme previsto no § 3º do art.19 da Instrução Normativa SRF nº 40/99, alterado pela alterado pela Instrução Normativa SRF nº 357, de 2003.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.