ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: Não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte os valores remetidos ao exterior pela aquisição de “software de prateleira”, para uso próprio da pessoa jurídica importadora, por ser considerada como importação de mercadoria, mesmo que a movimentação do programa do fabricante para o adquirente se dê via rede mundial de computadores (internet /download).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº4.506, de 1964, art. 22, MP 2.159-70, art. 3º: Dec. 3000, de 1999, arts. 685,I e 710, Port. MF nº 181, de 1989,1.