(Publicado(a) no DOU de 18/07/2002, seção , página 45)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003294/2002-42, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
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Nome do veículo: CITROËN / JUMPER MBS
33M10
Versão: MBS 33M10
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o
motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: CITROËN
Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2002
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Nome do veículo: CITROËN / JUMPER MBS
33M15
Versão: MBS 33M15
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o
motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: CITROËN
Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2002
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Nome do veículo: CITROËN / JUMPER MBS
33M16
Versão: MBS 33M16
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o
motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: CITROËN
Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2002
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Nome do veículo: IVECO DAILY 49.12
MAXIVAN
Versão: 49.12 MAXIVAN
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18
(dezoito), 19 (dezenove) ou 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o
motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: IVECO
Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2002
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.