Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 33, de 28 de março de 2002
(Publicado(a) no DOU de 07/06/2002, seção , página 31)
Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
O COORDENADOR DE REGIMES, LOGÍSTICA E AUDITORIA ADUANEIROS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 4º da Portaria Coana nº 3, de 31/01/2002, que delega a competência estabelecida no subitem 8.2, alínea "c", da Instrução Normativa SRF nº 8, de 09/03/1982, com nova redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 102, de 28/07/1987, e tendo em vista o que consta do processo nº 11128.000145/2002-61, declara:
Art. 1º Fica renovada, pelo prazo de dois anos, a habilitação concedida à Empresa Nassau Transportes e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 62.114.129/0001-88, estabelecida à Rua Dr. Zelnor Paiva Magalhães, nº 767, Bairro Bom Retiro, Santos/SP, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro, na classe nacional.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.