Solução de Consulta
Coana
nº 6, de 12 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 22/07/2013, seção , página 14)
ASUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Recipiente aerossol contendo OC (Oleoresin Capsicum), próprio para ser ejetado sobre uma pessoa, provocando imediatas reações que a incapacitam temporariamente, denominado comercialmente “spray de pimenta”, classifica-se no código 9304.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI) e da Tarifa Externa Comum (TEC).
EMENTA: Recipiente aerossol contendo OC (Oleoresin Capsicum), próprio para ser ejetado sobre uma pessoa, provocando imediatas reações que a incapacitam temporariamente, denominado comercialmente “spray de pimenta”, classifica-se no código 9304.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI) e da Tarifa Externa Comum (TEC).
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 93.04), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e alterações posteriores, e da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 08/12/2011, com alterações posteriores, tendo por base os subsídios fornecidos para a interpretação da posição 93.04 pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 (versão atual aprovada pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, atualizada pelas IN RFB nº 1.072, de 30 de setembro de 2010 e nº 1.260, de 20 de março de 2012, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.