Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 10819, de 21 de dezembro de 2022)   (Vide Portaria ME nº 10819, de 21 de dezembro de 2022)