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Portaria RFB nº 965, de 12 de julho de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/07/2013, seção , página 126)  
Transfere a competência para análise dos Pedidos de Restituição e de Ressarcimento e das Declarações de Compensação que especifica.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Fica transferida a competência para a análise e decisão sobre o direito creditório dos Pedidos de Restituição e de Ressarcimento e quanto a homologação das Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relacionados no Anexo Único desta Portaria para a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Porto Alegre (RS).
§ 1º. O lançamento de ofício da multa isolada, em decorrência de indeferimento do pedido de ressarcimento ou da não homologação da compensação, deve ser realizado pela DRF em Porto Alegre.
§ 2º Na hipótese de haver crédito remanescente nos pedidos de restituição e de ressarcimento, após a utilização em declarações de compensação vinculadas aos pedidos, o processo de crédito deve retornar à Unidade de jurisdição do sujeito passivo, para fins de verificação fiscal e emissão de ordem bancária aos beneficiários.
Art. 2º A ciência ao sujeito passivo da decisão de que trata o art. 1º e do auto de infração de que trata o § 2º deve ser realizada pela DRF em Porto Alegre.
Parágrafo único. Na hipótese de haver necessidade de ciência por edital, o processo deve retornar à Unidade de jurisdição do sujeito passivo, para providência desse ato.
Art. 3º Cientificado o sujeito passivo quanto a decisão de que trata o art. 1º e do auto de infração de que trata o § 2º, o processo deve retornar à Unidade de jurisdição do sujeito passivo, para fins de cobrança e/ou preparo e acompanhamento de eventual contencioso administrativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Anexo Único
Relação dos PER/DCOMP a serem transferidos para DRF em Porto Alegre
NÚMERO DO PER/DCOMP

NÚMERO DO PER/DCOMP

DRF JURISDIÇÃO ATUAL

094764843128021213049500

7185

Demac - Rio de Janeiro

420157008027041213047023

7201

DRF - Vitória

300490698722051213048951

7185

Demac - Rio de Janeiro

157703949528061213041562

7102

DRF - Niterói

310048896728031213042209

7185

Demac - Rio de Janeiro

232036807005011213040897

7185

Demac - Rio de Janeiro

302718477112011213045507

7185

Demac - Rio de Janeiro

189858750712011213040661

7108

DRF - Rio de Janeiro I

070708927819041217042552

7108

DRF - Rio de Janeiro I

197790971119041217046041

7108

DRF - Rio de Janeiro I

271329881528031217046898

7108

DRF - Rio de Janeiro I

012342307115061217046983

7108

DRF - Rio de Janeiro I

024401874115061217041001

7108

DRF - Rio de Janeiro I

025159771115061217042026

7108

DRF - Rio de Janeiro I

039638251015061213041115

7108

DRF - Rio de Janeiro I

053582312815061217048195

7108

DRF - Rio de Janeiro I

061551548415061217048502

7108

DRF - Rio de Janeiro I

067021679415061217046833

7108

DRF - Rio de Janeiro I

074900958015061217045791

7108

DRF - Rio de Janeiro I

078238677530041217040012

7108

DRF - Rio de Janeiro I

085219826215061217048014

7108

DRF - Rio de Janeiro I

135532969115061217042558

7108

DRF - Rio de Janeiro I

152304990415061217044887

7108

DRF - Rio de Janeiro I

172017698515061217040202

7108

DRF - Rio de Janeiro I

178181670715061217047008

7108

DRF - Rio de Janeiro I

208913990215061217040055

7108

DRF - Rio de Janeiro I

232314584115061217045023

7108

DRF - Rio de Janeiro I

241012670315061217040464

7108

DRF - Rio de Janeiro I

348323127815061217040059

7108

DRF - Rio de Janeiro I

356139040815061217046391

7108

DRF - Rio de Janeiro I

399373487515061217040325

7108

DRF - Rio de Janeiro I

402554864230041217047266

7108

DRF - Rio de Janeiro I

402010215820011213043213

7201

DRF - Vitória

097088201409051212048784

7102

DRF - Niterói

047104729620041213049460

7185

Demac - Rio de Janeiro

285083622024021217045725

7108

DRF - Rio de Janeiro I

006794913826031217047218

7108

DRF - Rio de Janeiro I

213479806518041217041612

7185

Demac - Rio de Janeiro

352199949711011213048868

7185

Demac - Rio de Janeiro

298226211403051217043583

7185

Demac - Rio de Janeiro

402448610904011213045784

7201

DRF - Vitória

363109242804011213044579

7201

DRF - Vitória

055904316504011213048644

7201

DRF - Vitória

402541942520011213043032

7201

DRF - Vitória

143435055504011213047574

7201

DRF - Vitória

12342307115061200000000

7201

DRF - Vitória

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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