ADE SRF nº 31/2006

Ato Declaratório Executivo SRF nº 31, de 18 de julho de 2006

(Publicado(a) no DOU de 19/07/2006, seção , página 30)

Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência subdelegada pela Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.

CNPJ	MARCA COMERCIAL	CAPACIDADE (mililitros)	CÓDIGO TIPI	ENQUADRA- MENTO (letra)
00.348.003/0058-56	SOZO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
01.579.851/0002-84	MORDOMIA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	Até 180	2208.40.00	F
01.579.851/0002-84	MORDOMIA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 181 a 375	2208.40.00	I
01.579.851/0002-84	MORDOMIA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 376 a 670	2208.40.00	L
01.579.851/0002-84	MORDOMIA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	M
01.579.851/0002-84	MORDOMIA JEQUITIBÁ (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	Até 180	2208.40.00	G
01.579.851/0002-84	MORDOMIA JEQUITIBÁ (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 181 a 375	2208.40.00	J
01.579.851/0002-84	MORDOMIA JEQUITIBÁ (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 376 a 670	2208.40.00	L
01.579.851/0002-84	MORDOMIA JEQUITIBÁ (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	M
02.730.392/0001-70	NOSSA SENHORA DE CARAVAGGIO (COMUM)	De 671 a 1000	2204.21.00	G
02.730.392/0001-70	NOSSA SENHORA DO CARAVAGGIO (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	H
03.044.990/0001-58	CACHAÇA REAL BRASIL (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 181 a 375	2208.40.00	K
03.044.990/0001-58	CACHAÇA REAL BRASIL (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	P
03.246.312/0001-78	XIBOCA (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	J
03.306.224/0001-14	SIDRA GOLDEN D'OURO	De 376 a 670	2206.00.10	D
03.306.224/0001-14	LICOR FINO DE MENTA D'OURO	De 671 a 1000	2208.70.00	L
03.306.224/0001-14	CANINHA LIMÃO D'OURO (APERITIVOS E AMARGOS)	De 376 a 670	2208.90.00	H
03.472.039/0001-08	VELHO CARREIRO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 376 a 670	2208.40.00	D
03.472.039/0001-08	VELHO CARREIRO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	H
04.092.058/0001-63	CASA BUCCO (GRAPPA)	De 376 a 670	2208.20.00	O
04.199.666/0001-71	TROPICAL 40° (VIDRO RETORNAVEL)	Até 180	2208.40.00	F
04.199.666/0001-71	TROPICAL 40° (VIDRO RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	K
04.349.555/0001-02	SANTA MARTHA - AMBURANA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	P
04.349.555/0001-02	SANTA MARTHA - JEQUITIBA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	P
04.349.555/0001-02	SANTA MARTHA (BEBIDA ALCOOLICA DE OLEOS ESSENCIAIS DE FRUTAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	Q
04.417.014/0001-66	OSBORNE (BRANDY)	De 671 a 1000	2208.20.00	R
04.678.441/0001-06	VF	De 671 a 1000	2204.10.10	Q
04.678.441/0001-06	VF (FINO)	De 181 a 375	2204.21.00	F
04.678.441/0001-06	VF (FINO)	De 376 a 670	2204.21.00	I
04.678.441/0001-06	VF (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
04.756.313/0001-25	BOA SORTE (VIDRO RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	I
04.814.162/0001-14	CACHAÇA DA VARZEA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	L
04.820.095/0001-40	TRADIÇÃO BRASIL ABACAXI (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	K
04.820.095/0001-40	TRADIÇÃO BRASIL AMENDOIM (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	K
04.820.095/0001-40	TRADIÇÃO BRASIL CAFÉ (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	K
04.820.095/0001-40	TRADIÇÃO BRASIL COCO (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	K
04.820.095/0001-40	TRADIÇÃO BRASIL ESPANHOLA (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	K
04.820.095/0001-40	TRADIÇÃO BRASIL MANGA (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	K
04.820.095/0001-40	TRADIÇÃO BRASIL MARACUJÁ (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	K
04.820.095/0001-40	TRADIÇÃO BRASIL MILHO VERDE (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	K
04.820.095/0001-40	TRADIÇÃO BRASIL MORANGO (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	K
04.820.095/0001-40	TRADIÇÃO BRASIL PÊSSEGO (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	K
04.820.095/0001-40	TRADIÇÃO BRASIL WARULA (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	K
05.080.740/0001-07	QUEBRA CANGA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	P
05.255.438/0001-34	IGUARIAÇA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	Q
05.976.085/0001-61	CACHAÇA DEL REY E CACHAÇA DEL REY CARVALHO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	Q
06.042.342/0001-50	BEPPE (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	O
06.826.862/0001-54	NOVA ESPERANCA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	H
07.076.057/0001-13	PURO SABOR DE MINAS (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 181 a 375	2208.40.00	I
07.076.057/0001-13	PURO SABOR DE MINAS (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	N
07.076.057/0001-13	PURO SABOR DE MINAS CACHAÇA OURO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 181 a 375	2208.40.00	J
07.076.057/0001-13	PURO SABOR DE MINAS - CACHAÇA OURO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	O
07.076.057/0001-13	PURO SABOR DE MINAS - CACHAÇA PRATA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 181 a 375	2208.40.00	I
07.076.057/0001-13	PURO SABOR DE MINAS - CACHAÇA PRATA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	N
07.076.057/0001-13	PURO SABOR DE MINAS - OURO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 181 a 375	2208.40.00	J
07.076.057/0001-13	PURO SABOR DE MINAS - OURO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	O
07.076.057/0001-13	PURO SABOR DE MINAS - PRATA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 181 a 375	2208.40.00	I
07.076.057/0001-13	PURO SABOR DE MINAS - PRATA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	L
07.319.256/0001-05	SPASS (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	Até 180	2208.40.00	G
07.375.344/0001-24	PATATIVA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	I
07.375.344/0001-24	PATATIVA LIMÃO	De 181 a 375	2208.90.00	F
07.375.344/0001-24	PATATIVA LIMÃO	De 671 a 1000	2208.90.00	L
07.425.544/0001-44	SANGRIA DE VINHO BRANCO VALE DA COLÔNIA (SANGRIA)	Acima de 1000	2206.00.90	D
07.425.544/0001-44	SANGRIA DE VINHO BRANCO VÔ KIKO GOLDONI (SANGRIA)	Acima de 1000	2206.00.90	D
07.425.544/0001-44	SANGRIA DE VINHO TINTO VALE DA COLÔNIA (SANGRIA)	Acima de 1000	2206.00.90	D
07.425.544/0001-44	SANGRIA DE VINHO TINTO VÔ KIKO GOLDONI (SANGRIA)	Acima de 1000	2206.00.90	D
07.651.829/0001-01	VINICOLA COLOVINI	De 671 a 1000	2204.21.00	H
07.651.829/0001-01	VINICOLA COLOVINI	Acima de 1000	2204.21.00	H
07.651.829/0001-01	VINICOLA COLOVINI	Acima de 2000	2204.29.00	H
07.676.703/0001-83	ESTRELA OURO (VIDRO RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	G
07.676.703/0001-83	ESTRELA PRATA (VIDRO RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	G
07.676.703/0001-83	BELMONT (BEBIDA ALCOOLICA DE JURUBEBA)	De 671 a 1000	2208.90.00	H
07.676.703/0001-83	BELMONT (AGUARDENTE COMPOSTA)	De 671 a 1000	2208.90.00	I
17.459.272/0001-57	MINHA DEUSA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	Q
17.459.272/0001-57	VALE VERDE (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	Q
17.477.860/0001-13	SASSAFRAZ (VIDRO RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	F
29.565.470/0001-84	CACHAÇA NEGA FULO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	P
33.856.394/0001-33	ORLOFF	De 181 a 375	2208.60.00	J
33.856.394/0001-33	ORLOFF MIX LEMON	De 671 a 1000	2208.90.00	M
33.856.394/0013-77	ORLOFF	De 181 a 375	2208.60.00	J
33.856.394/0013-77	ORLOFF MIX LEMON	De 671 a 1000	2208.90.00	M
35.504.133/0001-80	COQUETEL DE VINHO BRANCO E TINTO, ALCOOL E ERVAS AROMATICAS - MARCA MAZILE	De 671 a 1000	2206.00.90	E
35.504.133/0001-80	COQUETEL DE VINHO BRANCO, ALCOOL E ERVAS AROMATICAS - MARCA MAZILE	De 671 a 1000	2206.00.90	E
35.504.133/0001-80	COQUETEL DE VINHO TINTO, ALCOOL E CATUABA - MARCA: GUARACY	De 671 a 1000	2206.00.90	E
35.504.133/0001-80	COQUETEL DE VINHO TINTO, ALCOOL E ERVAS AROMATICAS - MARCA MAZILE	De 671 a 1000	2206.00.90	E
35.504.133/0001-80	COQUETEL DE VINHO TINTO, ALCOOL E QUINA - MARCA IMPERIAL	De 671 a 1000	2206.00.90	E
35.504.133/0001-80	COQUETEL DE VINHO TINTO, ALCOOL E SUCO DE UVA - MARCA PADRE CICERO	De 671 a 1000	2206.00.90	E
35.504.133/0001-80	PADRE CICERO	De 671 a 1000	2206.00.90	E
47.765.888/0001-17	VENCETEX	De 376 a 670	2205.10.00	E
47.765.888/0001-17	VENCETEX	De 671 a 1000	2205.10.00	H
47.765.888/0001-17	BARRA GRANDE (VIDRO RETORNAVEL)	De 376 a 670	2208.40.00	C
47.765.888/0001-17	BARRA GRANDE (VIDRO RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	F
47.765.888/0001-17	PANTANEIRA (VIDRO RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	F
47.765.888/0001-17	VENCETEX	De 671 a 1000	2208.70.00	L
47.765.888/0001-17	VENCETEX (AGUARDENTE COMPOSTA E BEBIDA ALCOOLICA, DE GENGIBRE)	De 671 a 1000	2208.90.00	J
47.765.888/0001-17	VENCETEX (AGUARDENTE COMPOSTA)	De 671 a 1000	2208.90.00	I
47.765.888/0001-17	VENCETEX (BATIDAS)	De 671 a 1000	2208.90.00	J
47.765.888/0001-17	VENCETEX (APERITIVOS E AMARGOS)	De 671 a 1000	2208.90.00	K
50.706.019/0007-11	APEROL (APERITIVOS E AMARGOS)	De 671 a 1000	2208.90.00	P
50.930.973/0001-06	COQUETEL DE VINHO TT E SUCO DE PÊSSEGO C/ GÁS CHAPINHA MIX	De 671 a 1000	2206.00.90	D
50.930.973/0001-06	COQUETEL DE VINHO TT E SUCO DE PÊSSEGO CHAPINHA MIX	De 671 a 1000	2206.00.90	D
50.943.745/0001-62	CACHAÇA FIEL (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	De 671 a 1000	2208.40.00	M
52.207.735/0001-94	DA COSTA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)	Até 180	2208.40.00	B
81.773.871/0001-40	PATRÍCIO (COMUM)	Acima de 2000	2204.29.00	C
86.353.000/0001-90	VIVACE - VINHO BRANCO ESPUMANTE NIAGARA DOCE	De 671 a 1000	2204.10.90	K
88.612.486/0001-60	SANTA COLINA (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	I
88.612.486/0001-60	SANTA COLINA (FINO)	Acima de 2000	2204.29.00	H
88.999.230/0001-57	COURMAYEUR CLÁSSICO ASSEMBLAGE (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	I
89.831.788/0001-91	AMADEU CHARMAT	De 671 a 1000	2204.10.10	M
93.224.020/0001-27	MARCO LUIGI ESPUMANTE BRUT	De 671 a 1000	2204.10.10	L
93.224.020/0001-27	MARCO LUIGI ESPUMANTE MEIO DOCE	De 671 a 1000	2204.10.90	K
94.080.066/0001-82	PIZZATO FAUSTO CABERNET SAUVIGNON (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
94.080.066/0001-82	PIZZATO FAUSTO MERLOT (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
94.080.066/0001-82	PIZZATO VINHAS & VINHAS CABERNET SAUVIGNON (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
94.080.066/0001-82	PIZZATO VINHAS & VINHOS (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	I
94.080.066/0001-82	PIZZATO VINHAS & VINHOS CHADONNAY (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
94.080.066/0001-82	PIZZATO VINHAS & VINHOS CONCENTUS (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
94.080.066/0001-82	PIZZATO VINHAS & VINHOS MERLOT (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
94.080.066/0001-82	PIZZATO VINHAS & VINHOS TANNAT (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J
94.080.066/0001-82	PIZZATO VINHAS & VINHOS EGIODOLA (FINO)	De 671 a 1000	2204.21.00	J

Art. 2º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, relacionados neste ADE, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver, conforme o § 7º do art. 150 do RIPI.

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Parágrafo único. Caso haja marcas de vinho comum ou de consumo corrente relacionadas neste ADE, comercializadas simultaneamente em vasilhame de vidro retornável e não retornável, o enquadramento do produto comercializado em vasilhame retornável dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do RIPI.

Art. 4º Este ADE produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2006.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.