Ato Declaratório Executivo SRF nº 31, de 30 de junho de 2005
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2005, seção , página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.001514/2005-46, 10168.001613/2005-28, 10168.001609/2005-60 e 10168.001610/2005-94, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Ducato Combinato

Versão: Combinato

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: FIAT

Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil

Ano/modelo: 2005/2005

Nome do veículo: Ducato Minibus

Versão: Minibus

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: FIAT

Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil

Ano/modelo: 2005/2006

Nome do veículo: Ducato Combinato

Versão: Combinato

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: FIAT

Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil

Ano/modelo: 2005/2006

Nome do veículo: Iveco City Class 60.13 MO1

Versão: 60.13 MO1

Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: IVECO

Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil

Ano/modelo: 2005/2005

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.