Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 31, de 03 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 04/07/2002, seção , página 29)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003104/2002-97, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
Nome do
veículo: MASTER 2.8 dTi MINIBUS Versão:
Micro-ônibus Capacidade
de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de
Ignição: por compressão a diesel Cilindradas:
2.799cm³ Marca: Renault Fabricante:
Renault do Brasil S/A Ano/modelo:
2002 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.