Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 29, de 22 de junho de 2006
(Publicado(a) no DOU de 23/06/2006, seção , página 25)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.001396/2006-57, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
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Nome do veículo: Urbanuss Ecoss Versão: Ônibus Urbano Capacidade de transporte: 63 (sessenta e três) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 4.800cm³ Marca: Busscar Fabricante: Busscar Ônibus S.A. Ano/modelo: 2006/2006 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.