Ato Declaratório Executivo
Corat
nº 29, de 31 de março de 2005
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2005, seção , página 26)
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 29 de março de 2005, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2005.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 527, de 29 de março de 2005, resolve:
Art. 1º O § 3º do art. 3º do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 28, de 29 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3º............................................................................................................
§ 3º Excepcionalmente, em relação aos eventos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar:
I - até o quinto dia útil do mês de maio de 2005, a DCTF Semestral relativa a eventos realizados nos meses de janeiro e fevereiro de 2005; e
II - até o último dia útil do mês de maio de 2005, a DIPJ relativa a eventos realizados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005."
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.