Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 51, de 14 de junho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2013, seção , página 18)
Concede registro especial de fabricante de cigarros ao estabelecimento da sociedade empresária Brasita Cigarros Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 12.778.043/0001-81.
(Vide Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 04 de junho de 2019)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando o que consta do processo administrativo nº 18470.729331/2011-15, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da sociedade empresária Brasita Cigarros Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 12.778.043/0001-81, localizado na Avenida João Ribeiro, 443, Pilares, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20750-094, inscrito como fabricante de cigarros, sob o nº 32-02/2013, no registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.