Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 136, de 10 de junho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2013, seção , página 21)
Inscreve no Registro Especial e autoriza o engarrafamento dos produtos que menciona.
(Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 19, de 09 de março de 2016)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.