Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 28, de 24 de junho de 2009
(Publicado(a) no DOU de 03/07/2009, seção , página 32)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.001568/2009-35, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
FRANCISCO LABRIOLA NETO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: FORD
Versão: TRANSIT 350L BUS
Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2402 cm³
Marca: FORD
Fabricante: Ford Motor Company
Ano/modelo: 2009/2009
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.