(Publicado(a) no DOU de 09/07/2008, seção , página 27)
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 da Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o art. 237 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, declara:
Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, são os seguintes:
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Subgrupo
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Selo
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Valor
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Uísque
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Verde
Azul
Vermelho
Amarelo
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R$
31,11
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Uísque
Miniatura
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Verde
Azul
Vermelho
Amarelo
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R$
8,75
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Bebidas Alcoólicas
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Laranja
Cinza
Marrom
Verde
Vermelho
Azul
Marinho
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R$ 31,11
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Bebidas
Alcoólicas Miniaturas
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Verde
Vermelho
Azul
Marinho
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R$
8,75
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Aguardente
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Laranja
Azul
Violeta
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R$
31,11
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Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRF nº 50, de 25 de setembro de 2001.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.