Portaria
PGFN
nº 365, de 06 de junho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 11/06/2013, seção , página 12)
Altera Portaria PGFN nº 876, de 29 de julho de 2010 e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria PGFN nº 876, de 29 de julho de 2010, para excluir os Anexos II e IV, referentes aos formulários de “liberação de parcelamento simplificado” e de “vista ou cópia de processos administrativos”.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.