Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 28, de 08 de maio de 2003
(Publicado(a) no DOU de 09/05/2003, seção , página 31)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.000792/2003-14, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no " Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: DUCATO COMBINATO Versão: Combinato Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo motorista Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Fiat Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil Ano/modelo: 2003 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.