Ato Declaratório Executivo SRF nº 27, de 05 de maio de 2003
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2003, seção , página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova a versão "DCP 1.1" do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 314, de 3 de abril de 2003, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão "DCP 1.1", em substituição à versão "DCP 1.0", contendo alterações nas instruções para preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), relativas à "Ficha Novo Demonstrativo", letra "h".
Parágrafo único. A versão "DCP 1.1", está à disposição na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço (http://www.receita.fazenda.gov.br) .
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.