Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 27, de 07 de junho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 11/06/2002, seção , página 9)
Revoga o Ato Declaratório SRF nº 18/96, de 26 de junho de 1996.
O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1.996, na Instrução Normativa SRF nº 37/96, de 24 de junho de 1996, e na Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, bem assim o que consta do processo nº 11128.005774/99-57 e a vigência do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 7, de 22 de janeiro de 2002, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.