Ato Declaratório Executivo
Cosar
nº 27, de 02 de abril de 2001
(Publicado(a) no DOU de 03/04/2001, seção , página 23)
Este ato foi republicado. Para visualizar o texto que sucedeu a este, acesse o link abaixo da ementa ou, na ausência de link, refaça sua pesquisa no sistema Normas.
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2001.
(Republicado(a) em 05/04/2001)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1o da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal No 04, de 28 de abril de 2000, declara:
Artigo único. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho do corrente ano, calculada nos termos do art. 1o da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal No 04, de 28 de abril de 2000, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei No 9.964, de 10 de abril de 2000, é de 0,7708%.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.