Ato Declaratório
Cosar
nº 3, de 13 de janeiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2000, seção , página 13)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma