Portaria SRRF07 nº 336, de 15 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 16/05/2013, seção , página 44)  

Dispõe sobre a jurisdição aduaneira no âmbito da 7ª Região Fiscal e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF07 nº 13, de 09 de janeiro de 2014)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.