Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 26, de 14 de março de 2002
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2002, seção , página 12)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma