Portaria RFB nº 555, de 30 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2013, seção , página 32)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga a Portaria SRF nº 580, de 12 de Junho de 2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.