Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 24, de 08 de abril de 2005
(Publicado(a) no DOU de 12/04/2005, seção , página 41)
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4º trimestre de 2004.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.