Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 24, de 09 de maio de 2003
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2003, seção , página 26)
Autoriza a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 52 da Instrução Normativa SRF no 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação previstos nos arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para os despachos aduaneiros de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados ao evento "World Aquaculture 2003 - 1a Feira de Aquicultura", a ser realizado no período de 19 a 23 de maio de 2003, na cidade de Salvador - BA.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.