Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 24, de 23 de abril de 2003
(Publicado(a) no DOU de 24/04/2003, seção , página 28)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.000793/2003-69, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
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Nome do veículo: PEUGEOT BOXER 10 LUG Versão: Combinato Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil Ano/modelo: 2003 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.