Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 23, de 21 de maio de 2009
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2009, seção , página 20)
Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 677, de 18 de setembro de 2006, e à vista do que consta do processo administrativo MF nº 12782.000002/2009-74, declara:
Art. 1º Ficam as empresas Sax Logística de Shows e Eventos Ltda e Waiver Logística Brasil Ltda autorizadas a utilizar os formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, no despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados à competição internacional denominada "Rally Internacional dos Sertões-2009", que terá início na cidade de Goiânia-GO, no dia 23 de junho e será finalizado na cidade de Natal-RN em 03 de julho do corrente ano, abrangendo sua eficácia às Unidades da Receita Federal onde ocorrer o desembarque dos bens.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.