Portaria RFB nº 458, de 11 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2013, seção , página 34)  
Multivigente Vigente Original Relacional

“Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011.”

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.