Ato Declaratório Executivo SRF nº 23, de 26 de maio de 2006
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2006, seção , página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 11020.001123/2006-40, 11020.001124/2006-94, 11020.001125/2006-39, 11020.001126/2006-83 e 11020.001127/2006-28, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Thunder Plus Versão: escolar Capacidade de transporte: 53 (cinqüenta e três) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 / 5000cm³ Marca: Neobus Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda. Ano/modelo: 2006/2006 Nome do veículo: Spectrum Versão: rodoviário Capacidade de transporte: 29 (vinte e nove) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 5000 / 7000cm³ Marca: Neobus Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda. Ano/modelo: 2006/2006 Nome do veículo: Spectrum Versão: urbano Capacidade de transporte: 27 (vinte e sete) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 5000 / 7000cm³ Marca: Neobus Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda. Ano/modelo: 2006/2006 Nome do veículo: Spectrum Versão: executivo Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 5000 / 7000cm³ Marca: Neobus Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda. Ano/modelo: 2006/2006 Nome do veículo: Spectrum Versão: turismo Capacidade de transporte: 37 (trinta e sete) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 5000 / 7000cm³ Marca: Neobus Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda. Ano/modelo: 2006/2006
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.