Resolução CGSN nº 106, de 02 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2013, seção , página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.