Portaria SRRF07 nº 195, de 15 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2013, seção , página 21)  

Dispõe sobre a jurisdição aduaneira no âmbito da 7ª Região Fiscal e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF07 nº 13, de 09 de janeiro de 2014)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.