Ato Declaratório Executivo RFB nº 21, de 19 de maio de 2008
(Publicado(a) no DOU de 20/05/2008, seção , página 49)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 13873.000202/2008-90, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo:GAIA Versão: Ônibus Rodoviário Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 7.118cm³ Marca: VW/CAIO Fabricante: VW/CAIO Ano/modelo: 2008/2008
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.