Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 21, de 19 de maio de 2008
(Publicado(a) no DOU de 20/05/2008, seção , página 49)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 13873.000202/2008-90, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.