Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 21, de 13 de agosto de 2002
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2002, seção , página 19)
Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de produtos fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999, publicada no DOU de 2 de setembro de 1999, pág. 13.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999,
Declara que, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF nº 10880.009586/2001-52, e tendo em vista o prescrito no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999, cuja base legal é o art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, modificado pela redação do art. 33 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000 e convalidado pelo art. 32 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o estabelecimento abaixo identificado recebe a inscrição IF-00038-001/02 no Registro Especial SRF, como Importador de Produtos Fonográficos.
Interessada: VOICEPRINT BRASIL LTDA EPP
CNPJ: 60.367.984/0001-75
Endereço: Rua Nebraska, 251, cj 13, Brooklin, São Paulo - SP
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.